Quem gera energia solar em Mato Grosso do Sul ganhou um direito novo garantido em lei estadual. A Lei nº 6.595, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de junho, obriga as distribuidoras de energia que atuam em MS a informar, de forma clara e detalhada, quanto de energia foi injetada na rede, quanto foi consumido e quanto sobrou em créditos.
Parece detalhe, mas é essa informação que permite conferir se a compensação da energia solar está sendo feita corretamente na sua conta.
O que a lei determina
Pelo artigo 1º, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica no estado devem informar aos consumidores e aos geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, em documento próprio:
- a quantidade de energia injetada na rede;
- a energia ativa, ou seja, a que foi consumida;
- a energia de sobra, que fica acumulada como crédito;
- as demais informações obrigatórias que forem definidas pela ANEEL.
O texto fala em "consumidores e geradores de energia solar", sem distinguir quem tem placas no próprio telhado de quem recebe créditos de uma usina instalada em outro lugar.
Desde quando vale
A lei entrou em vigor na data da publicação, em 2 de junho de 2026. O texto não prevê prazo de adaptação para as distribuidoras.
O que acontece se a distribuidora descumprir
O artigo 2º sujeita a distribuidora às sanções dos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa. O valor arrecadado vai para o fundo do órgão público que aplicar a sanção; quando o município não tiver fundo próprio, o dinheiro vai para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
Por que essa informação importa
No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, regulado pela ANEEL, a energia solar injetada na rede vira crédito que abate o consumo da sua unidade. O que não é usado no mês fica acumulado e pode ser usado nos meses seguintes, dentro do prazo de validade de 60 meses.
Sem saber quanto entrou, quanto saiu e quanto sobrou, fica difícil perceber um erro de compensação, um crédito que não foi lançado ou um saldo prestes a vencer.
Como conferir na prática
- Localize na fatura os campos de energia injetada, consumo e saldo de créditos.
- Compare os números mês a mês, principalmente quando a conta vier mais alta do que o esperado.
- Se a informação não aparecer de forma clara, peça o detalhamento à distribuidora pelos canais de atendimento, citando a Lei estadual nº 6.595/2026.
- Se o problema continuar, registre reclamação na ouvidoria da distribuidora e, depois, no Procon ou na ANEEL, que atende pelo telefone 167.
Energia solar sem placas no telhado
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